Apresentação
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
Apresentação
O presente guia orientativo busca estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado2 ; as definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e as perguntas frequentes sobre o assunto.
Destaca-se que a versão publicada está sujeita a comentários e contribuições pela sociedade civil de forma contínua por meio do e-mail normatizacao@anpd.gov.br e que o guia será atualizado à medida que novas regulamentações e entendimentos forem publicados e estabelecidos pela ANPD.
Apresentação
Implementar a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do serviço público federal é uma atividade importante para a proteção dos dados pessoais de todas e todos. Para buscar tornar mais simples essa atividade, elaborou-se o Guia de Boas Práticas da LGPD.
Ademais, recomenda-se que os interessados pelo tema também consultem a página oficial e as informações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais na forma da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020.
A LGPD, Lei no. 13.709/2018, é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira. Através dela, são protegidos os dados de pessoas físicas no meio físico ou digital.
Quando entra em vigor?
A LGPD entrou em vigou em 18/09/2020.
As penalidades poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a partir do dia 01/08/2021.
Quem ela afeta?
Por ser uma lei geral, afeta todos os setores e ramos de atividades que tratam dados de pessoas físicas, tanto no setor privado como no público.
