O certificado digital é um documento eletrônico com validade jurídica e utilizado por diversos setores da economia. Foi desenvolvido para comprovar a identidade de pessoas físicas, empresas e sistemas, tornando as transações online, a troca eletrônica de documentos, mensagens e dados, mais seguras através da certificação de autenticidade dos emissores e destinatários, garantindo assim, a privacidade e inviolabilidade de todo o processo.

 

ENTENDENDO COMO FUNCIONA

A certificação digital dispensa o uso de assinaturas à caneta, carimbos, selos e outros recursos para comprovar a autenticidade de documentos. Desta forma, atividades podem ser feitas por meio da internet com a garantia da certificação digital, que é aceita juridicamente.

 

BENEFÍCIOS

Segurança nas transações eletrônicas;
Assinatura digital de documentos e e-mails, garantindo sua autenticidade;
Redução de custos;
Desburocratização dos processos;
Redução de tempo nas transações;
Eliminação de papéis.

 

OS CERTIFICADOS DIGITAIS PODEM SER APLICADOS EM DIVERSAS SITUAÇÕES, COMO:

Envio de FGTS para a Caixa Econômica Federal (Conectividade Social ICP);
Substituição da Nota Fiscal modelo 1 ou 1 A pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
Entrega do SPED Contábil e Fiscal;
Prontuário Eletrônico para médicos e enfermeiros;
Petição Eletrônica para advogados;
Obtenção de bolsas de estudo nos cursos de graduação pelo ProUni;
Procurações Eletrônicas.

O e-CNPJ é a versão eletrônica do CNPJ, que garante a autenticidade e a integridade nas transações eletrônicas de pessoas jurídicas.
Além de identificar com segurança pessoas jurídicas, o e-CNPJ garante confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade em mensagens e em diversos tipos de transações realizadas via Internet. Além disso, o certificado digital tem validade jurídica para ser utilizado como assinatura de próprio punho, comprovando que seu proprietário concorda com o documento assinado.

 

BENEFÍCIOS DO e-CNPJ:

  • Acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC;
  • Parcelamento eletrônico on-line de débitos Pessoas Jurídicas;
  • Retificação do DARF;
  • Entrega das declarações: DIPJ, DCTF, DITR;
  • Emitir certidões;
  • Cadastrar procurações eletrônicas;
  • Acompanhar a tramitação de processos fiscais, sem precisar se deslocar até um posto de atendimento da Receita Federal;
  • Acesso ao sistema Conectividade Social para FGTS – Permite a simplificação do processo de recolhimento do FGTS, a redução dos custos operacionais, o aumento da segurança e do sigilo das transações com o FGTS e facilita o cumprimento das obrigações da empresa relativas ao FGTS e à Previdência Social.

 

TIPOS DE CERTIFICADO e-CNPJ:

O e-CNPJ CDL é um certificado digital ICP-Brasil de Assinatura para Pessoa Jurídica e pode ser dos seguintes tipos: A1 e A3.
O tipo de certificado digital a ser escolhido depende do sistema/aplicação onde o mesmo será utilizado. Informe-se com o responsável pelo seu equipamento ou consulte a devida documentação para verificar se há alguma restrição para uso do tipo A1 ou A3.
O certificado digital do tipo A1 é emitido diretamente no seu computador e ficará armazenado no seu navegador de internet.
O certificado digital do tipo A3 oferece maior segurança por ser emitido em uma mídia criptográfica: cartão inteligente ou token, proporcionando maior mobilidade.

O e-CPF é a versão eletrônica do CPF, que garante a autenticidade e a integridade nas transações eletrônicas de pessoas físicas.
Além de identificar com segurança pessoas físicas, o e-CPF garante confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade em mensagens e em diversos tipos de transações realizadas via Internet. Além disso, o certificado digital tem validade jurídica para ser utilizado como assinatura de próprio punho, comprovando que seu proprietário concorda com o documento assinado.

 

BENEFÍCIOS DO e-CPF:

  • Acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC;
  • Acesso ao SISCOMEX (com certificado tipo A3 em cartão inteligente);
  • Agilidade na liberação de contratos de câmbio nas Instituições Financeiras;
  • Acesso ao Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada – GESP;
  • Acesso ao e-DOC;
  • Acesso a Compras Públicas por meio dos Pregões Eletrônicos;
  • Consulta e acompanhamento da Situação Fiscal das Pessoas Físicas e Jurídicas com o e-CPF do responsável legal perante a Receita Federal;
  • Ratificação dos DARFs recolhidos com dados errados e obtenção de cópias dos documentos recolhidos desde 1993;
  • Obtenção de cópias de Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (DIPJs e PJs), de Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais – DCTFs e Declaração de Contribuições Sociais – DACONs;
  • Obtenção de cópias de Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e de Declarações do Imposto de Renda na Fonte – DIRFs;
  • Elaboração de Procurações Eletrônicas;
  • Priorização na restituição do Imposto de Renda Pessoa Física para declarações entregues com certificação digital;
  • Parcelamento eletrônico on-line de débitos Pessoas Físicas e Jurídicas;
  • Agendamento eletrônico das Pessoas Físicas e Jurídicas, para atendimento no balcão do CAC para resolver pendências;
  • Implantação do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;
  • Apresentação de assinatura e firma reconhecida em cartório do Documento Básico de Entrada no CNPJ junto a Receita Federal (DBE) àqueles que utilizam a certificação digital;
  • Desburocratização do credenciamento de representante legal das empresas que operam no SIXCOMEX;
  • Envio eletrônico de documentos referentes a processos que tramitam nas Varas do Trabalho dos 24 TRTs e no TST, através da Internet, sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais;
  • Segurança aos correntistas dos bancos ao acessarem suas contas por meio da Internet;
  • Agilidade na liberação de contratos de câmbio nas Instituições Financeiras;
  • Transações eletrônicas seguras melhorando a gestão das empresas, desmaterializando processos burocráticos e agilizando procedimentos;
  • Saúde Complementar Eletrônica;
  • Serviços Cartoriais Eletrônicos;
  • Conectividade Social para FGTS – Permite a simplificação do processo de recolhimento do FGTS, a redução dos custos operacionais; o aumento da segurança e do sigilo das transações com o FGTS e facilita o cumprimento das obrigações da empresa relativas ao FGTS e à Previdência Social.

 

TIPOS DE CERTIFICADO e-CPF:

O e-CPF CDL é um certificado digital ICP-Brasil de Assinatura para Pessoa Física e pode ser dos seguintes tipos: A1 e A3.
O tipo de certificado digital a ser escolhido depende do sistema/aplicação onde o mesmo será utilizado. Informe-se com o responsável pelo seu equipamento ou consulte a devida documentação para verificar se há alguma restrição para uso do tipo A1 ou A3.
O certificado digital do tipo A1 é emitido diretamente no seu computador e ficará armazenado no seu navegador de internet. O certificado digital do tipo A3 oferece maior segurança por ser emitido em uma mídia criptográfica: cartão inteligente ou token, proporcionando maior mobilidade.

A Nota Fiscal Eletrônica ou e-NF, é um documento eletrônico fiscal e que tem por fim, o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial,  prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. A e-NF é a versão eletrônica do documento Nota Fiscal.

O governo implementou um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica, pela assinatura digital do remetente utilizando um certificado digital ICP-Brasil, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

A e-NF tem validade fiscal e jurídica garantida pela assinatura do emitente realizada com o uso de um certificado digital no padrão ICP-Brasil. É o certificado, portanto, que garante à Nota Fiscal Eletrônica a certeza de integridade e autoria.

O QUE É O CERTIFICADO PARA e-NF | e-NFC?

Para manter a segurança e a garantia de identidade digital da sua empresa e ao mesmo tempo, permitir que a tecnologia de certificação seja utilizada na sua forma mais ampla – automatizando processos com segurança – a CDL Anápolis possui o Certificado Digital e-NF.
Para emitir uma nota fiscal eletrônica, o emissor deve dispor de um certificado digital, emitido sob a ICP-Brasil, que contenha o seu respectivo CNPJ.
Este tipo de certificado digital foi criado especialmente para emitir as notas fiscais eletrônicas (garantindo a conformidade estabelecida pela ICP-Brasil, Receita Federal e Secretarias Fazendárias dos Estados) e atribuir ao funcionário responsável de sua organização a alçada necessária e restrita para emissão e gerenciamento das notas fiscais eletrônicas.
Uma característica importante deste certificado é que é permitido à empresa possuir mais de um certificado e-NF, porque o responsável pelo certificado digital, diferente do que ocorre com um e-CNPJ, pode ser qualquer funcionário da organização. Dessa forma, se um dos funcionários estiver ausente, a empresa não deixa de assinar as solicitações para emissão de nota fiscal eletrônica.

 

ATENÇÃO! 

Escolha correta do tipo de certificado digital para e-NF | e-NFC:

Antes de adquirir um certificado digital para e-NF| e-NFC, consulte o fornecedor do seu sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas sobre a compatibilidade do mesmo com certificados dos tipos A1 ou A3.

Cada sistema possui características técnicas diferentes e requer um certificado para e-NF | e-NFC específico.

Não será possível alterar o tipo do seu certificado digital ou efetuar reembolso após a aquisição/validação presencial. Se o tipo do certificado escolhido não for compatível com a sua aplicação, a CDL Anápolis não poderá ajustá-lo nem substituí-lo.

Essa consulta ao seu fornecedor de sistema para emissão de NF-e | NFC-e irá evitar futuros contratempos que poderão surgir com a aquisição do produto incorreto.

 

BENEFÍCIOS DO CERTIFICADO PARA e-NF CDL:

  • Permite a emissão de notas fiscais de forma eletrônica com validade jurídica;
  • Redução de custos de impressão e armazenamento dos documentos fiscais;
  • Redução de custos de aquisição de papel;
  • Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias;
  • Simplificação de obrigações acessórias, como dispensa de AIDF.

 

TIPOS DE CERTIFICADOS e-NF: 

O certificado para e-NF CDL é um certificado digital ICP-Brasil de Assinatura para Pessoa Jurídica e podem ser dos seguintes tipos: A1 e A3. O tipo de certificado digital a ser escolhido depende do sistema/aplicação onde o mesmo será utilizado. Informe-se com o responsável pelo seu equipamento ou consulte a devida documentação para verificar se há alguma restrição para uso do tipo A1 ou A3.
O certificado digital do tipo A1 é emitido diretamente no seu computador e ficará armazenado no seu navegador de internet. O certificado digital do tipo A3 oferece maior segurança por ser emitido em uma mídia criptográfica: cartão inteligente ou token, estes últimos proporcionando maior mobilidade.

MODELO DE PROCURAÇÃO ( PJ ) 

 

PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL:

O Certificado Digital para Pessoa Jurídica deve ser emitido para o representante legal perante a Receita Federal, conforme Contrato Social firmado, Estatuto Social ou Alteração Contratual Consolidada.
No caso de certificados digitais para e-NF, é possível substituir o Representante Legal por um Procurador, desde que utilizada a Procuração de Fé Pública específica para Certificados Digitais e que conste uma cláusula que permita ao Administrador outorgar poderes para Procurador.
Caso o Contrato Social mencione que o Representante Legal NÃO assine “isoladamente”, será necessário que os demais administradores assinem o Termo de Titularidade, conforme informado na “Cláusula de Administração/Gerência” do Contrato Social/Alteração Contratual e apresentem seus documentos ou Procuração Pública assinada por todos.  

 

REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ACEITE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA:

  • A procuração só será aceita se atender a todos os requisitos abaixo:
  • A possibilidade de delegação de poderes por procuração deve constar de forma expressa no contrato, estatuto ou alteração contratual da empresa;
  • Na procuração, deve constar expressamente que o “outorgante delega poderes específicos para o outorgado atuar perante ICP-Brasil”;
  • Há necessidade da presença do(s) outorgante(s) perante o tabelião: é o cartório que elabora e imprime a procuração;
  • As assinaturas são colhidas na presença do tabelião;
  • A procuração deve estar vigente no momento da validação presencial e deve ser pública, lavrada em cartório.

 

Clique aqui para ver um exemplo de procuração por instrumento público para atuar junto à ICP-Brasil.

 

ATENÇÃO!

Para empresário individual (Sociedade empresária – antiga Firma individual) não é possível utilizar a procuração, pois no documento de constituição “Requerimento do Empresário” não há cláusula que autorize a procuração, condição obrigatória para a emissão do Certificado Digital.

*Para o Certificado Digital e-CNPJ, é necessário que o responsável pelo uso também seja representante legal na Receita Federal.

 

PESSOA FÍSICA (e-CPF )

DOCUMENTOS PARA VALIDAÇÃO DO e-CPF:

Levar original. A falta de algum dos documentos obrigatórios solicitados abaixo poderá impossibilitar a emissão do seu certificado digital. Originais não podem ser substituídos por cópia autenticada.

  • Documentos diferentes de identificação;
  • CPF;
  • Comprovante de endereço em nome do titular do certificado – emitido há, no máximo, três meses (opcional);
  • Dependendo da finalidade do certificado, você pode precisar apresentar também;
  • Comprovante do título de eleitor.

 

e-CPF PARA CONECTIVIDADE SOCIAL:

Se você é uma pessoa física e vai usar o e-CPF para acessar o Conectividade Social, leve, além dos documentos pedidos acima, os seguintes:
Se você for funcionário de uma empresa (procurador), precisa apresentar, como comprovante do número do PIS, qualquer um destes documentos:

  • Cartão do PIS;
  • Extrato do FGTS;
  • Cartão Cidadão (ou impressão atualizada da página da DATAPREV);
  • Se você for um profissional autônomo;
  • Comprovante do Cadastro Específico matrícula do INSS (CEI) ou impressão atualizada da página da DATAPREV.

 

IMPORTANTE!

O titular do certificado deverá comparecer perante a CDL Anápolis e apresentar os documentos, conforme solicitado acima, para conferência e nesse momento, será impresso e assinado o termo de titularidade.
Não é aceita procuração para retirada do e-CPF.
Documentos de identificação: RG, CNH, carteira de Trabalho, Passaporte, CRC, OAB, CREA, CRM (dentro do prazo de validade).
Comprovante de endereço: contas de água, luz, telefone fixo, celular, gás; extratos bancários ou contratos de aluguel em nome do titular.

 

PESSOA JURÍDICA (e-CNPJ)

 

DOCUMENTOS PARA VALIDAÇÃO DO e-CNPJ:

Levar original. A falta de algum dos documentos obrigatórios, solicitados abaixo, poderá impossibilitar a emissão do seu certificado digital.

 

EMPRESA:

  • Documento de constituição;
  • Alteração(ções) contratual(ais). (se houver);
  • Documentos de eleição da diretoria vigente. (quando aplicável);
  • Cartão do CNPJ impresso um dia antes da validação presencial.

 

Originais podem ser substituídos por cópia autenticada.
Representante legal cadastrado na Receita Federal

 

  • Documentos diferentes de identificação;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • Comprovante de endereço emitido há, no máximo, 03 meses, em nome do titular do certificado (opcional);
  • Documento que comprove poderes para representar a empresa.

 

Originais não podem ser substituídos por cópia autenticada.

 

IMPORTANTE!

É obrigatória a presença do representante legal cadastrado na Receita Federal, que não pode ser representado por procuração. Caso o representante legal não conste no quadro de administradores ou conste no documento de constituição que ele só pode representar a empresa em conjunto com outros sócios, os outros representantes legais da empresa poderão ser representados por procuração pública (somente se estiver expressamente autorizado no contrato social ou no estatuto).
Caso não seja possível apresentar a procuração, os demais sócios deverão comparecer, juntamente com o representante legal, para assinar o termo de titularidade em conjunto.
O titular do certificado deverá comparecer perante a CDL Anápolis e apresentar os documentos, pedidos acima, para validação e conferência e nesse momento, será impresso e assinado pelos representantes legais, o termo de titularidade.

Documento de constituição: estatuto, contrato social ou requerimento de empresário (documentos devidamente registrados nos órgãos competentes).
Alteração(ções) contratual(ais): alterações devem ser devidamente registradas nos órgãos competentes. Caso a última alteração seja consolidada, não é necessário apresentar o documento de constituição; caso contrário, será preciso apresentar todas as alterações anteriores.
Documentos de identificação: RG, CNH, CARTEIRA DE TRABALHO, PASSAPORTE, CRC, OAB, CREA, CRM (dentro do prazo de validade).
Comprovante de endereço: contas de água, luz, telefone fixo, celular, gás; extratos bancários ou contratos de aluguel em nome do titular.

 

PESSOA JURÍDICA (e-NF)

 

DOCUMENTOS PARA VALIDAÇÃO DA EMISSÃO DE e-NF

Levar original. A falta de algum dos documentos obrigatórios, solicitados abaixo, poderá impossibilitar a emissão do seu certificado digital.

 

EMPRESA:

  • Documento de constituição;
  • Alteração(ções) contratual(ais) (se houver);
  • Documentos de eleição da diretoria vigente (quando aplicável);
  • Cartão do CNPJ impresso um dia antes da validação presencial.

 

Originais podem ser substituídos por cópia autenticada.

 

REPRESENTANTE DA EMPRESA

  • Documentos diferentes de identificação;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • Comprovante de endereço emitido há, no máximo, 3 meses, em nome do titular do certificado (opcional);
  • Documento que comprove poderes para representar a empresa – procuração pública (mais detalhes abaixo).

 

Originais não podem ser substituídos por cópia autenticada.

 

IMPORTANTE!

O titular do certificado deverá comparecer perante a CDL Anápolis e apresentar os documentos, solicitados acima, para validação e conferência. Nesse momento, o termo de titularidade será impresso e assinado pelos representantes legais.
Caso o “Responsável pelo Uso” não seja o representante legal ou não tenha poderes para representar a empresa, será necessário:

Opção 1: Comparecimento do Representante Legal na CDL Anápolis para validação e apresentação de seus documentos juntamente com o Responsável pelo Uso.

ou

Opção 2: Procuração pública específica para Certificado Digital, para que o “Responsável pelo Uso” assine isoladamente, representando a empresa perante o ICP-Brasil. A procuração só será aceita se estiver assinada pelos representantes legais, informados no contrato social ou no estatuto, expressamente autorizada no contrato ou estatuto da empresa.

Documento de constituição: estatuto, contrato social ou requerimento de empresário (documentos devidamente registrados nos órgãos competentes).

Alteração(ções) contratual(ais): alterações devem ser devidamente registradas nos órgãos competentes. Caso a última alteração seja consolidada, não é necessário apresentar o documento de constituição; caso contrário, será preciso apresentar todas as alterações anteriores.

Documentos de identificação: RG, CNH, CARTEIRA DE TRABALHO, PASSAPORTE, CRC, OAB, CREA, CRM (dentro do prazo de validade).

Comprovante de endereço: contas de água, luz, telefone fixo, celular, gás; extratos bancários ou contratos de aluguel em nome do titular.