Associado, essa página foi desenvolvida com o intuito de colaborar para o breve esclarecimento de algumas situações rotineiras que possam gerar dúvidas.

Fique à vontade e aprecie!

LIBERAÇÃO DE CRÉDITO

R. Primeiramente, se a Nota Fiscal foi assinada quando da entrega do serviço, nos parece que a aceitação verbal do acréscimo nos serviços ocorrida por telefone, se perfectibiliza com a assinatura no documento. O consumidor não poderia negar o pagamento. E assim agindo, cabe a competente ação de cobrança. Para evitar a repetição desta situação, basta que o cliente em todos os passos, esteja ciente e formalmente (fax), autorize a realização dos serviços.

R. A loja não tem essa informação por conta de consulta ao banco de dados do SPC, provavelmente, a informação é interna, ou seja, decorre de dívida com a própria empresa e que normalmente se encontra na cobrança. A loja não é obrigada a conceder crédito, portanto, qualquer negativa de concessão deste, deve ser entendida e repassada como cadastro não aprovado. Se houverem registros atuais, o associado deve informar ao consumidor que procure a CDL para obter informações acerca de seu cadastro.

R. A loja não está obrigada a conceder crédito nem mesmo a quem não está inadimplente.

R. Você pode manter qualquer informação particular, mas não pode divulgá-la, nem mesmo fazê-la circular ainda que de maneira informal.

R. O lojista pode impor as condições mínimas de liberação de crédito, desde que informe previamente, afixando cartazes sobre a forma de análise de crédito. Caso haja necessidade e de acordo com o histórico do cliente na empresa, pode liberar algumas exigências.

R. Não só pode como deve, tal atitude traz mais segurança para a análise de concessão de crédito e posteriores providências.

R. O aval se presta em títulos de crédito, a fiança em contrato em geral. A solicitação de avalista ou fiador é condição que pode ser utilizada para a concessão de crédito, desde que previamente comunicada, e sempre com os cuidados de que deve se atentar ao disposto no artigo 1.647 do Código Civil.

R. Demandar judicialmente, além de um direito é uma garantia constitucional. Está na Constituição que o cidadão brasileiro terá o acesso à justiça garantido. Negar crédito não configura em tese o dano moral, pois não há obrigação legal impositiva de concedê-lo.

R. O crédito somente poderá ser concedido para quem estiver no gozo de seus direitos civis, logo, nos parece que aos 16 anos, com as restrições da lei, já se pode conceder crédito ou seja, é necessária a emancipação e respeitadas as regras, o registro pode ser efetuado.

R. A exigência da apresentação dos documentos também serve para a atualização do cadastro. Caso não queira apresenta-los, não venda.

R. Pelo fator da idade, pura e simplesmente não. Mas por outras condições subjetivas de cadastro sim.

R. Não há limite, e não sendo interditada judicialmente, nada impede a abertura de cadastro.

R. Sim. Ninguém é obrigado a vender a prazo. Exija os documentos necessários para análise de crédito e aprove ou não o cadastro de acordo com as regras da empresa.

R. A análise de crédito é individual e depende de avaliação, assim, um CPF não pode ter crédito negado sem motivos.

R. De forma restrita, informar ao cliente que ele tem pendências registradas no SPC e que ele deve se dirigir a entidade local (CDL) para obtenção de maiores informações.

R. A constatação de golpe é subjetiva. Não há como cancelar crédito após a concretização do negócio. O que se pode fazer é, se a venda ocorrer em face de contrato com reserva de domínio, quando e se ocorrer o inadimplemento, aí sim, proceder a busca e apreensão do bem na forma da lei.

R. Deve ser informado que a empresa possui o mesmo direito que o consumidor, ou seja, que precisa analisar as condições cadastrais e comerciais para o fim de conceder crédito, uma vez que esse não é obrigatório.

R. Nossa orientação é que, primeiramente se tenha muito cuidado com as informações obtidas dessa forma, trate-as sempre como referências anteriores não obtidas em cadastros organizados na forma da lei. Por lei o cliente não pode sofrer nenhum tipo de constrangimento por ter um registro prescrito, assim, a melhor forma de analisar este crédito, é solicitar uma entrada maior com pagamento em dinheiro e o restante parcelar no cartão de crédito, observando as regras de análise de crédito da empresa, pois, o que se faz para um cliente, deve-se fazer para todos.

AUTORIZAÇÃO DE COMPRA

R. Do filho não, pois em tese, não há relação negocial direta. Se houver contrato que obriga terceiros, incluindo aquele (o filho) sim. O correto é termos o cadastro e contrato em nome do filho, com a garantia formal do pai.

R. Toda a transação comercial realizada deve ser precedida de formalização, inclusive por telefone. Neste caso em específico, me parece tratar apenas de retirada de mercadoria. A venda foi procedimento anterior, que se, revestida das formalidades (cuidados), permite a anotação do registro de inadimplência.

R. Não se recomenda a venda com autorização. Deve ser aberto o cadastro e a venda efetuada em nome de quem comparece na loja.

CHEQUES

R. Não há lei que vede esta prática, portanto, entendo ser plenamente possível, no entanto, é imprescindível que o prévio aviso seja feito por cartaz ou informação antes da escolha da mercadoria.

R. Sim. Cheque é título de crédito regido por lei própria, mas nesta, não consta o seu recebimento como obrigatório e nem poderia, pois, é um título de crédito como muitos outros. Tanto isso é verdade, que se o cheque estiver sem fundos, não quitou a dívida, eis que o pagamento foi pro-solvendo e não pro-soluto, como se opera no caso de moeda de contado. Portanto, o comerciante não está obrigado a assim contratar e muito menos entregar seu produto na condição de receber um pagamento que não opera seus efeitos, se porventura o título não tiver cobertura. Não se cumpre, assim, um dos elementos do contrato. Embora o comerciante não esteja obrigado a aceitar pagamento por meio de cheque, deve dispensar tratamento igual a todos os clientes.

R. Primeiramente, ressalto o equívoco que se comete com a aceitação de cheque de terceiros, mas por ser usual, perdoa-se. Mas assim mesmo, o recibo deve conter todos os dados do(s) cheque(s) e a utilização da expressão “quitação sujeita a compensação das cártulas aqui relacionadas”.

R. A cobrança deve ser efetuada em face de quem transacionou o cheque. Admite-se o registro no SPC, exclusivamente do consumidor com quem a possuidora do cheque manteve relação negocial. A questão da NF é tributária e toda a transação se presume que possua a emissão da mesma.

R. Não existe a figura do endossante posterior. Há uma irregularidade formal no cheque. A recomendação é não receber cheques dessa forma. Caso não houver o pagamento do título e se a empresa possuir todas as informações (valor, nota, prova de relação), a inclusão pode ser feita na tela de registro do SPC.

R. Não. Em verdade sequer é obrigado a aceitar cheque. Mas como prevenção, faça um cartaz com as restrições e informe da não aceitação de cheques previamente assinados, de terceiros, etc.

R. É importante ter o cadastro do cliente devidamente assinado e o comprovante da relação negocial para registrá-lo como endossante do cheque no módulo SPC. Também poderá ser registrado o correntista do cheque no módulo Cheque. Lembrando que para registro com a alínea 21, deve-se ter cuidado com o motivo que gerou a sustação do cheque, pois, recomendamos que esta alínea seja precedida da devolução com a alínea 43.

R. A alínea 11 não pode ser registrada, pois neste caso o cheque pode ser reapresentado. Alíneas 12, 13 e 14 não precisam de reapresentação, podem ser registrados de imediato; a alínea 21 deve ser tratadas com cautela, pois depende de reapresentação e devolução pela alínea 43; e a alínea 43 pode ser registrada exclusivamente quando se tratar de confirmação da 21.

R. No caso em tela, a interpretação é aquela dada pela norma própria do serviço do SPC. Fica a critério de cada empresa e sob a sua inteira responsabilidade, o registro de cheque devolvido pelas alíneas 21. O registro de cheque alínea 21, quando de terceiros, deverá ser em nome daquele que “endossou” o cheque, o que deverá ocorrer na tela de registro de SPC como devedor principal (comprador). Quando o cheque de terceiro vir devolvido pelas alíneas 12, 13 ou 14, o registro poderá ser efetuado em nome do emitente.

R. Recomendamos que a aceitação de cheques de PJ seja feito com a apresentação do Contrato Social e dos documentos da pessoa que está comprando, para confirmar vínculo com a empresa (sócio ou representante legal).

R. Se estiver nominal a outra pessoa, não há endosso se o terceiro assinar atrás. Há o caso de aval e você poderá registrá-lo como Avalista. O endosso existe quando o cheque não estiver nominal.

R. Apenas um em face da lei que instituiu o cheque.

R. Deve-se exigir a assinatura tal qual o documento apresentado, combinada com o cadastro do mesmo. São necessários vários dados para eventual registro no SPC.

R. A Factoring deve fazer uma declaração de que recebeu aquele título como pagamento de determinado cliente e que está devolvendo o mesmo para a loja, por insuficiência de fundos. Assim, a loja pode registrar na tela de registros do SPC, desde que tenha comprovação da relação negocial.

COBRANÇA/CARTA DE NOTIFICAÇÃO

R. Não existe. Mas como o direito de reclamação é livre, ele pode exercer este direito, mesmo às vezes não o possuindo. O correto seria o PROCON informar ao consumidor que a inadimplência se dá no dia seguinte ao vencimento.

R. Apenas se houver contrato que obriga terceiros. Ou então se habilitar no posterior inventário, com as cautelas da lei.

DÚVIDAS JURÍDICAS

R. É necessário verificar-se o tipo de mercadoria, mas em geral os bens duráveis tem prazo de 90 dias e os não duráveis de 30 dias.

R. Tecnicamente não. Mas não se deve esquecer de solicitar a baixa no cartório. No recibo de pagamento é interessante constar que a empresa encaminhará a solicitação de baixa para o cartório e que eventual procedimento que o cartório já tenha iniciado, será solicitada a sua sustação, tendo como data base a do recibo do pagamento.

R. Tecnicamente uma coisa não tem nada a ver com a outra. O correto é negociar previamente esta situação, até porque a garantia se relaciona com o tipo do defeito que pode ser um vício oculto, por exemplo. A recomendação é formalizar todos os procedimentos desde a constatação do problema.

R. Nas vendas a crédito com reserva de domínio, quando as prestações estiverem representadas por título executivo, o credor poderá cobrá-las, observando-se o disposto no Livro II, título II, Capítulo IV do CPC. Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título ou com interpelação judicial (art. 525 CC), o vencedor poderá requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida. Ao deferir o pedido, nomeará o Juiz perito, que procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e individualizando-a com todos os dados característicos. Feito o depósito, será citado o comprador para, dentro em 5 (cinco) dias, contestar a ação. Neste prazo, poderá o comprador, que houver pago mais 40% (quarenta por cento) do preço, requerer ao Juiz que lhe conceda 30 (trinta) dias para reaver a coisa, liquidando as prestações vencidas, juros, honorários e custas. Se o réu não contestar, deixar de pedir a concessão do prazo ou não efetuar o pagamento referido no parágrafo anterior , poderá o autor, mediante a apresentação dos títulos vencidos e vincendos, requerer a reintegração imediata na posse da coisa depositada; caso em que, descontada do valor arbitrado a importância da dívida acrescida das despesas judiciais e extrajudiciais, o autor restituirá ao réu o saldo, depositando-o em pagamento.

Se a ação for contestada, observar-se-á o procedimento ordinário, sem prejuízo da reintegração liminar.

R. Os juros legais são de 1% (um por cento) ao mês. Qualquer estipulação contratual de juros acima desse percentual é considerada leonina e nula de pleno direito. No Brasil apenas as instituições financeiras são legalmente autorizadas a cobrarem juros acima desse percentual.

Além dos juros de 1% a.m., o credor pode aplicar multa de 2% (dois por cento) por atraso (aplicada uma única vez sobre o valor original do débito) e correção monetária.

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

R. Pelo Código de Defesa do Consumidor, o banco de dados do SPC é o responsável pelo aviso ao consumidor da inclusão do registro. O associado não é obrigado a comunicar.

R. A recomendação do SPC é que seja registrada a pessoa que assinou o cheque.

R. Sim. Mas o associado deve ter o cadastro do terceiro assinado e com o endereço completo para que seja possível o envio da carta de aviso comunicando da inclusão do registro. Neste caso o terceiro é registrado como endossante e querendo, o associado pode registrar o correntista do cheque no módulo Cheque.

R. A recomendação é que não seja registrado este tipo de débito porque, em caso de reclamação do consumidor, o associado deverá provar a forma de concessão de crédito através de Nota Fiscal, Nota Promissória, Cupom Fiscal, entre outros, todos com assinatura do consumidor confirmando o recebimento do serviço ou produto.

R. O pagamento da promissória será feito no tempo indicado no próprio título. Se não se determina o prazo para pagamento, entende-se que se trata de promissória à vista.

A nota promissória pode ser passada:
1. à vista;
2. em dia certo;
3. a tempo certo da data da emissão; neste caso, a data da emissão tem relevância.

Prescrição: 3 (três) anos do credor contra o emitente e o respectivo avalista e, de 1(um) ano para a ação do portador contra o endossante.

R. Prazo máximo de 5 anos a partir da data de vencimento do débito.

R. Se o registro foi efetuado com base numa dívida vencida e o valor registrado estiver correto, não será necessário suspender ou cancelar. Mas em caso de incorreção no registro, seja no valor ou data, a recomendação é que o mesmo seja cancelado no banco de dados do SPC.

REGISTRO E CANCELAMENTO DE DÉBITO NO SPC

R. Se a inadimplência existe e se o devedor não concorda com o valor cobrado, deve o lojista buscar judicialmente seus direitos. Quanto à questão do “juro exagerado”, isto dependerá do caso em concreto, pois existe um percentual máximo de juros estipulado por Lei.

R. O correto é o registro ocorrer a cada vencimento de obrigação inadimplida. O registro do contrato de forma global, apenas se permite se houve neste instrumento, clara determinação de que o inadimplemento de qualquer das parcelas implica no vencimento antecipado das demais. Não é correto efetuar o registro do valor total das parcelas, pois seus vencimentos são diferentes.

R. No caso em tela, deve-se proceder a baixa das parcelas pagas, registrando ou mantendo registradas apenas as parcelas devidas, até porque as datas de vencimento são diferentes. O ideal é fazer o registro de acordo com a parcela vencida, pois se o cliente pagar parcialmente ele permanece registrado até o pagamento total, com isso não fica com o cadastro liberado no prazo de envio da carta de aviso (10 dias).

R. É necessário ainda que neste documento do qual o consumidor deve possuir uma via, contenha o valor da dívida, a forma e data(s) de pagamento e data da entrega dos serviços. Agindo assim o entendimento é de que o registro é possível.

R. No dia seguinte ao vencimento da obrigação. Portanto, 01 (um) dia após o vencimento o débito já pode ser incluso no SPC.

R. O cancelamento deve ocorrer em no máximo 48 horas após o efetivo cumprimento da obrigação, aí compreendido que no caso de cheques, esse prazo inicia após a confirmação pela instituição financeira sacada, do pagamento (compensação) do título.

R. Se a inadimplência existe e se o devedor não concorda com o valor cobrado, deve o lojista buscar judicialmente seus direitos. Quanto à questão do “juro exagerado”, isto dependerá do caso em concreto, pois existe um percentual máximo de juros estipulado por Lei.

R. O correto é o registro ocorrer a cada vencimento de obrigação inadimplida. O registro do contrato de forma global, apenas se permite se houve neste instrumento, clara determinação de que o inadimplemento de qualquer das parcelas implica no vencimento antecipado das demais. Não é correto efetuar o registro do valor total das parcelas, pois seus vencimentos são diferentes.

R. No caso em tela, deve-se proceder a baixa das parcelas pagas, registrando ou mantendo registradas apenas as parcelas devidas, até porque as datas de vencimento são diferentes. O ideal é fazer o registro de acordo com a parcela vencida, pois se o cliente pagar parcialmente ele permanece registrado até o pagamento total, com isso não fica com o cadastro liberado no prazo de envio da carta de aviso (10 dias).

R. É necessário ainda que neste documento do qual o consumidor deve possuir uma via, contenha o valor da dívida, a forma e data(s) de pagamento e data da entrega dos serviços. Agindo assim o entendimento é de que o registro é possível.

R. No dia seguinte ao vencimento da obrigação. Portanto, 01 (um) dia após o vencimento o débito já pode ser incluso no SPC.

R. O cancelamento deve ocorrer em no máximo 48 horas após o efetivo cumprimento da obrigação, aí compreendido que no caso de cheques, esse prazo inicia após a confirmação pela instituição financeira sacada, do pagamento (compensação) do título.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA

R. Não. O credor é quem determina a forma e modo do pagamento da dívida, não estando obrigada a nada, mas se aceitar renegociar deve fazê-lo por escrito e proceder a baixa do registro junto ao SPC.

R. Sim, se uma dívida foi renegociada ela deixou de existir, dando lugar a nova obrigação de pagamento. Dessa forma, os registros de SPC devem ser cancelados. Caso a nova dívida não seja adimplida na data do seu vencimento, o credor poderá efetuar novo registro no SPC.

R. Renegociação de dívida é reconhecer o débito e pagá-lo na forma e modo que as partes acordarem. Importante que ela deve ser formalizada (contrato por escrito). A emissão de cheque pré-datado para pagamento de dívida renegociada em tese, configura renegociação, mas não deve ocorrer sem a existência do contrato de repactuação ou novação.

A forma mais segura de renegociar uma dívida, é mediante Termo de Confissão e Renegociação de Débito, com descrição detalhada dos valores e das novas formas de pagamentos (incluir o modelo deste Termo).
Tem se revelado de suma importância, fixar um pagamento (entrada) no ato da renegociação, em torno de 30% a 50% do valor do débito a ser renegociado.